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D.O. nº28724 de 17/04/2024
PORTARIA DE FISCAL Nº 011-2024 -ERICA DE FÁTIMA GENTIL IORIS LTDA
D.O. nº28725 de 18/04/2024

17-04-PORTARIA N 059-2024-FISCAL-Termo de Fomento 0742-2024-AMAD-28º Fest Bugres

D.O. nº28725 de 18/04/2024
17-04-PORTARIA N 060-2024-GESTOR-Termo de Fomento 0742-2024-AMAD-28º Fest Bugres

          PORTARIA Nº 059-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 0742-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Matogrossense do Desporto Agropecuário, Educativo, Cultural e Turismo -AMAD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Erlan Manoel de Almeida Junior (fiscal titular) e Paulo Vitor Borges Portella (fiscal suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 0742-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Associação Matogrossense do Desporto Agropecuário, Educativo, Cultural e Turismo -AMAD, objeto: 28º Fest Bugres - Festival de Pesca de Barra do Bugre/MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de abril de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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