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D.O. nº28725 de 18/04/2024
PORTARIA Nº 0043 avaliação desempenho
D.O. nº28725 de 18/04/2024

Portaria 036-2024

D.O. nº28727 de 22/04/2024
Portaria-CGE Nº 0044-2024-Avaliação de desempenho de auditores da CGE-MT

  PORTARIA Nº  036/2024/CGE-COR

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, e pela Portaria nº 0044/2023/CGE/MT;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do Processo: CGE-COR-2024/00328;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Mantem a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo de Revisão sob o nº CGE-PRO-2024/00328;

Art. 2º Conceder o prazo de 20 (Vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 15.04.2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,16 de abril de 2024.

Renan Zattar Ferreira da Silva

Secretário Adjunto de Corregedoria da Controladoria-Geral do Estado

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