Aguarde por favor...
D.O. nº28725 de 18/04/2024
PORT 318-24 SIND PRO-24-39119 USC
D.O. nº28725 de 18/04/2024

PORT 319-24 SIND 24-05943 USC

D.O. nº28725 de 18/04/2024
PORT 320-24 SIND 24.36328 USC

PORTARIA Nº 319/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação da atual Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. SEDUC-PRO-2024/05943;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o atual Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 1.658/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 18/01/2024, p. 25., para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 19 de abril de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/05943, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital