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D.O. nº28725 de 18/04/2024
Termo de Cancelamento 1122-2024
D.O. nº28725 de 18/04/2024

Retirada de Suspensão e Restabelecimento - 7000261.2022

D.O. nº28725 de 18/04/2024
Termo de Intimação CSER 17-04-2024

Retirada de Suspensão e Restabelecimento.

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 14, inciso VIII do Decreto Estadual nº 1501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando o requerimento protocolado sob nº SEMA-PRO-2024/07873.

Considerando que em cumprimento ao Termo de Suspensão homologado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - GSALARH, publicado no DOE nº 28.525 de 22 de junho de 2023, os titulos (RAUTEX Nº 003521/2023, RLF nº 502 e CLCF nº 003521/2022 e TCMFM nº 0823/2022 foram concluídos no Sistema SIMLAM e CC-SEMA bloqueado.

Considerando a sentença proferida na ação em trâmite na Segunda Vara da Comarca de Cascavel/PR, ação 0033494-97.2022.8.16.0021, por meio do qual foi homologado o acordo entabulado entre as partes Ivanir Mascarello e Outros, reconhecendo o direito de exploração da CIDEMAD - Indústria Com. e Exportação por meio de PMFS nº 7000261/2022, que originou a AUTEX nº 3521/2022.

Considerando o despacho nº 16150/2024/GSALARH/SEMA (SEMA-PRO-2024/07873) exarado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH que em razão da sentença manifestou pelo restabelecimento dos títulos emitidos no processo e-SAC nº 7000261/2022.

Diante do acima exposto DETERMINO:

A RETIRADA DA SUSPENSÃO e o RESTABELECIMENTO do prazo da RAUTEX nº 003521/2023, da RLF n° 502 e da CLCF nº 003521/2022 e do TCMFM nº 0823/2022 em nome do interessado Rovílio Mascarello, CPF nº 134.542.009-97, detentor CIDEMAD - Indústria, Com. E Exportação de Madeiras CNPJ n. 05.0003.243/0003-69, Fazenda Lotes 01 e 02 - Gleba São Francisco, bem como, do CC-SEMA, tornando sem efeito o termo de suspensão publicado no DOE Nº 28 .525 de 22 de junho de 2023.

Cuiabá/MT, 17 de abril de 2024

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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