Legislação

D.O. nº28242 de 12/05/2022
PORTARIA N.197/2022

D.O. nº28242 de 12/05/2022

PORTARIA N.193/2022

D.O. nº28242 de 12/05/2022
PORTARIA N.192/2022

Portaria n.º 193/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ILSE MARIA MEZZALIRA SIGNORATI, matrícula 75774, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 321/2022-139:

Averbem-se: 11 Anos, 4 Meses e 28 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/06/1988 a 16/10/1988	4 Meses e 16 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Auxiliar de Ensino

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 24 Dias	INSS	10001120.00065/11-4	Professor
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 25 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
19/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 13 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
11/02/2002 a 31/12/2002	10 Meses e 21 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
03/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 29 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
13/02/2006 a 30/04/2006	2 Meses e 18 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
01/05/2006 a 22/12/2006	7 Meses e 22 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
12/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 10 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
02/02/2009 a 23/12/2009	10 Meses e 22 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
02/02/2010 a 23/12/2010	10 Meses e 22 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor
14/02/2011 a 31/07/2011	5 Meses e 18 Dias	INSS	10001120.1.00065/11-4	Professor

Obs: Os períodos de 01/01 a 21/11/1986, 01/03/1981 a 31/05/1985, 02/05 a 01/08/1990, 20/03/1991 a 28/02/1992 e 14/03/1992 a 31/12/1998. foram omitidos pois já se encontram averbados no Município de Paranaíta/MT. Apenas o período de 01/06 a 16/10/1988, averbado, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 28 de Abril de 2022.

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