Legislação

D.O. nº28724 de 17/04/2024
Paulo Henrique Fragoso da Silva,

D.O. nº28724 de 17/04/2024

PV 14873 - DOMT - Zml Consultoria - Licença CPA Norte III

D.O. nº28724 de 17/04/2024
PV 14872 - DOMT - Zml Consultoria - Licença CPA Norte III - Pub2

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CPA NORTE - III, inscrito sob CNPJ nº 03.794.505/0001-63. Residencial composto de 65 unidades de edificações horizontais multifamiliar. Torna público que está requerendo à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - Lançamento de Efluente Doméstico no Córrego Vassoural com Coordenadas Geográficas S=15º32´50,65" - W = 56º02´19,33", localizado em área verde. O referido residencial está localizado à Avenida Brasil, S/Nº, bairro Vila da Serra. Cuiabá - MT. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.

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D.O. nº28724 de 17/04/2024Paulo Henrique Fragoso da Silva,

D.O. nº28724 de 17/04/2024

PV 14873 - DOMT - Zml Consultoria - Licença CPA Norte III

D.O. nº28724 de 17/04/2024PV 14872 - DOMT - Zml Consultoria - Licença CPA Norte III - Pub2

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Paulo Henrique Fragoso da Silva,

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PV 14872 - DOMT - Zml Consultoria - Licença CPA Norte III - Pub2