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D.O. nº28723 de 16/04/2024
RATIFICAÇÃO ADESÃO Nº 005/2024
D.O. nº28724 de 17/04/2024

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2024

D.O. nº28724 de 17/04/2024
EXT. CONTRATO Nº 039-2024 - TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2023 - PONTE DE MADEIRA - MC TERRAPLANAGEM, TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2024

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da empresa VIAÇÃO ROSA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.552.818/0001-91, com sede na Avenida André Antônio Maggi, s/n, Sala A, Chácara 287-A, Chácara de Lazer Maria Carolina II, na cidade de Sinop-MT - CEP: 78.554-180, para fornecimento de vale transporte na forma de cartão magnético destinado aos servidores públicos, que desempenham suas funções para as Secretarias Municipais de Sinop, do período de 12 (doze) meses, em cumprimento a Lei Municipal nº 891 de 16/12/2005 e Decreto Municipal nº 298 de 21 de dezembro de 2018, fomentando o deslocamento do trabalhador, conforme institui a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, pelo valor total de R$ 42.245,00 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 16 de abril de 2024.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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