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D.O. nº28722 de 15/04/2024
Dispensa 018-2024 - processo SES-PRO-2023-20882 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEMANDA JUDICIAL
D.O. nº28722 de 15/04/2024

Dispensa 019-2024 - processo SES-PRO-2023-57522 - AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS, PACIENTE INICIAIS

D.O. nº28722 de 15/04/2024
Extrato de publicação do 2º TA - CTR 096.2022 - REAJUSTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2024

RECONHEÇO a contratação de aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial - Compra direta em razão de ordem judicial para atender paciente inicial e ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 007/CPPGE/2023 às (fls. 1349-1483), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2023/57522

OBJETO: “Aquisição emergencial de medicamentos, por dispensa de licitação, destinados a cumprir decisão judicial, para atender pacientes iniciais”.

VALOR TOTAL: R$ 309.494,58 (trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

DESPESA: 33.90.32.001

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Saúde / SES-MT

(original assinado nos autos digitalmente)

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