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D.O. nº28720 de 11/04/2024
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D.O. nº28720 de 11/04/2024

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 003-2024– CRF-MT

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Abr24 - Licenciamento ambiental - Subestação de 138 kV Cáceres - DO - PUB

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 003-2024- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

03.347.101/0001-21

336200

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112207271355

14.882.226/0004-10

546329

ALTO DA BOA VISTA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122208171108

22.606.969/0001-43

598000

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172208121853

36.318.779/0001-35

546082

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39619

27.298.814/0001-00

631200

SINOP/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39604

03.252.538/0002-62

557325

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39629

03.347.101/0001-21

336204

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39311

06.914.140/0001-51

307100

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112206271543

22.638.139/0001-06

593600

CONFRESA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39195

17.121.913/0001-69

530600

ITAUBA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39701

03.038.040/0001-10

311400

PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122207090845

31.665.400/0001-40

538449

PONTES E LACERDA/MT

AUTO DE INFRAÇAO  20172210211642

03.245.248/0001-00

083400

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152303300835

43.908.200/0001-50

557032

SANTA TEREZINHA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39212

34.633.136/0001-50

555917

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132206231036

40.590.286/0001-27

557249

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39628

35.207.512/0001-08

539430

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132206221001

04.134.699/0001-33

073500

ITAUBA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39702

37.629.799/0003-51

556825

PRIMAVERA DO LESTE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112212171658

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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