Legislação

D.O. nº28720 de 11/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00054

D.O. nº28720 de 11/04/2024

SEFAZ-DOR-2024/00055

D.O. nº28725 de 18/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00046

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00055 DE 04 DE ABRIL DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 25.350.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
538	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR	25.350.000,00
TOTAL			25.350.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 538	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	482	504	1803	Gestão do Programa Ser Família Habitação - Entrada Facilitada	9900	F	Suplementação	4440	1.500.0000	25.350.000,00
04	482	504	1803	Gestão do Programa Ser Família Habitação - Entrada Facilitada	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	25.350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Contratos de financiamento assinados (Unidade)	11.690,00
TOTAL DO PROCESSO	25.350.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28720 de 11/04/2024SEFAZ-DOR-2024/00054

D.O. nº28720 de 11/04/2024

SEFAZ-DOR-2024/00055

D.O. nº28725 de 18/04/2024SEFAZ-DOR-2024/00046

D.O. nº28720 de 11/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00054

D.O. nº28725 de 18/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00046