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D.O. nº28242 de 12/05/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2461/2022
D.O. nº28242 de 12/05/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2461/2022

D.O. nº28242 de 12/05/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2494/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2461/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Amaggi Agro - Matriz, CNPJ nº 00.315.457/0001-95, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CANAÃ, inscrito no SIMCAR MT104454/2017 e CAR Federal nº MT-5107065- D847745CC0C9461BA4F64362855DC185. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.170,8511 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. SIGNATÁRIOS: Amaggi Agro - Matriz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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