Legislação

D.O. nº28719 de 10/04/2024
Termo de Intimação 09-04-2024 - CSER

D.O. nº28719 de 10/04/2024

edital notificação de interlocutória caixa -09

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Publicacao de Licencas SUIMIS 10-04-2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto n. 1436/22 que conceitua a decisão interlocutória como sendo aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando o disposto no artigo 49, §3 do Decreto n. 1436/22 ao dispor que poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no Parágrafo único do artigo 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual;

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso IX do Decreto n. 1436/22 que conceitua a decisão de primeira instância como sendo decisão de julgamento do auto de infração, com a aplicação ou não das penalidades cabíveis, contra a qual caberá recurso hierárquico;

Considerando as disposições legais mencionadas, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra decisão administrativa interlocutória proferida.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 10__ de ___abril____ de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA
LUCILDO CANEPPELE	18280951920	VANESSA ROSIN FIGUEIREDO-OAB/MT6.975	378929/2020	200431982	36/SGPA/SEMA/2024
GUILHERME DE OLIVEIRANDIAS	22958492842	AUGUSTO SOAREA DA SILVA JUNIOR-OAB/MT 13.034	107152/2019	1630D	072/SGPA/SEMA/2024
RESINORT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS	10563859/0001-62	THIAGO FONTES FIGUEIREDO OAB/MT 11.068-B	28772/2022	159661	065/SGPA/SEMA/2024
LEONARDO GIOVANNI NICHELLE	56983182120	LEONARDO GIOVANNI NICHELLE-OAB/MT 7.705	302612/2015	112273	050/SGPA/SEMA/2024
CANAMOR AGROINDUSTRIA E MERCANTIL SA	57.017.436/001-00	WILLIAN TOMAZ DA SILVA -ENGENHEIRO FLORESTAL CREA 1206891645	158604/2021	21043670	076/SGPA/SEMA/2024
HERALDO JOSE FILEMON PINTO	12511757168	ANGELI KATIUCIA GUTERRES DOS SANTOS -OAB/MT 31.795-O	7337/2022	212031050	030/SGPA/SEMA/2024
PEDRO NAZARI	02927077894	RACHEL FONSECA DA SILVA OAB/MT 18972	185065/2020	20044354	063/SGPA/SEMA/2024

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