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D.O. nº28713 de 01/04/2024
Portaria nº 46 2024 publicar
D.O. nº28715 de 03/04/2024

PORTARIA Comissão de Tomada de Contas Especial

D.O. nº28716 de 04/04/2024
02-04-PORTARIA N 047-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 0401-2024-AMC-Xingutec

PORTARIA Nº. 051/2024/GAB/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEDEC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e a Resolução Normativa nº 024/2014/TCE-MT,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, para o exercício de 2024, Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário quando da aplicação de recursos públicos referentes à Convênio, Termo de Colaboração e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, tendo em vista a ausência prestação de contas ou sua reprovação.

Art. 2º A Comissão prevista no art. 1º será composta pelas seguintes servidoras: Thania Zanette (Presidente) e como Membros Ana Kelcia Figueiredo de Freitas e Aline Sayuri Saito

Art. 3º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores dos órgãos vinculados ao assunto prestar a colaboração que lhes for requerida, participando, inclusive, dos trabalhos desta Comissão, conforme for designado por portaria interna.

Art. 5º Na condução dos trabalhos, a Comissão deverá seguir as diretrizes constantes na Resolução Normativa nº 24/2014/TP - Tribunal de Contas do Estado, bem como a legislação e normatizações relativas ao tema.

Cuiabá, 01 de abril de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original assinado)

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