Legislação

D.O. nº28714 de 02/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00035

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00036 DE 27 DE MARÇO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 285.977.839,89 (duzentos e oitenta e cinco milhões e novecentos e setenta e sete mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
95	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	100.000.000,00
96	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	20.000.000,00
97	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	20.000.000,00
98	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	70.000.000,00
99	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.000.000,00
101	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	55.000.000,00
414	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	10.977.839,89
TOTAL			285.977.839,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 95	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	50.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	50.934,00
10	302	526	2545	Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	50.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte aéreo autorizado (Unidade)	1.144,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000.000,00
PROCESSO : 96	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Suplementação	4490	2.601.0000	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	209.100,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000.000,00
PROCESSO : 97	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2728	Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar	9900	S	Suplementação	3350	2.659.0000	15.000.000,00
10	302	526	2728	Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar	9900	S	Suplementação	3390	2.659.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço sob gestão estadual monitorado e avaliado (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000.000,00
PROCESSO : 98	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.602.0000	70.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	50.934,00
TOTAL DO PROCESSO	70.000.000,00
PROCESSO : 99	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Suplementação	4490	2.603.0000	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	209.100,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
PROCESSO : 101	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.600.3110	30.000.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.600.3120	25.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	916.247,00
TOTAL DO PROCESSO	55.000.000,00
PROCESSO : 414	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	393	1813	Construção, ampliação e reforma	9900	F	Suplementação	4490	2.759.0000	6.107.764,02
18	122	393	1813	Construção, ampliação e reforma	9900	F	Suplementação	4490	2.899.0000	4.870.075,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obras, reformas e instalações (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	10.977.839,89
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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