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ATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2024/00542, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de SUNILDE GOMES ALDAVE, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviço de Saúde do SUS, Matricula Funcional nº 57820/003, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Governo do Estado de São Paulo - SP, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão