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D.O. nº28713 de 01/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 792 - luis cesar costa - cumprimento de acao judicial - PGEPRO202404381 - republicação
D.O. nº28714 de 02/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 88/2024/SEPLAG

D.O. nº28714 de 02/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 80/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 88/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2024/01580, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 092/2023/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 23/03/2023, que trata da cessão de OLINDEVAL SOARES DOS SANTOS, Agente de Administração Fazendária, Matrícula Funcional nº 48724/001, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 03 de abril de 2024 a 02 de abril de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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