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D.O. nº28713 de 01/04/2024
ATO N. 428/2024
D.O. nº28714 de 02/04/2024

ATO GOV 430.2024 Proc 2023.3.01539 - MARCIO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA - REFORMA INTEGRAL - ROL

D.O. nº28714 de 02/04/2024
ATO N. 432/2024

ATO N.º 430/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144 da Constituição Estadual, bem como os artigos 150, inciso II, 152, inciso IV, §1º, §3º, inciso II, todos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019, art. 24 da EC nº 103/2019, art. 4º da Instrução Normativa SPREV nº 05/2020, e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n° 2023.3.01539 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, e Proposta n° 001/CBM/24, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, resolvem Transferir, “ex-offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. MARCIO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, portador do RG CBMMT nº 000.997 e do CPF nº 716.***.***-68 e matrícula n. 117099/001, na graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, Nível “02”, contando com 19 Anos, 8 Meses e 03 Dias de tempo total de contribuição, sendo o mesmo tempo NA CORPORAÇÃO, no período de 06.08.2004 a 02.04.2024, lotado no 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR, no município de Rondonópolis-MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 02 de abril de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. BM ALESSANDRO BORGES FERREIRA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

(Assinado Digitalmente)

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