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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SIGADOC-SEMA-PRO-2024/00163

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MEDEIROS & CURVO LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa MEDEIROS & CURVO LTDA, CNPJ nº. 09.626.435/0001-10, na pessoa de sua representante legal, Sra. Maria Aparecida Curvo, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que decidiu pelo ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do Inciso II do Art. 117 do Decreto Estadual n. 840/2017. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT