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D.O. nº28711 de 27/03/2024
Extrato CT 007.2024 - MILLENIUM
D.O. nº28712 de 28/03/2024

resolução de julgamento JARI-INDEA

D.O. nº28712 de 28/03/2024
AGROTÓXICOS_MARÇO_2024

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 003/2024

82ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 25/03/2024.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Verton Silva Marques, Francisco de Sales Manzi, Bethânia Brites Borges, Rogaciano Araceli Castro de Arruda e Marcelo Luis Barros.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 2022/15192 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30281/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Agropecuária Jubran S.A.

CPF/CNPJ: 41.165.594/0003-90

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14459 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31353/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Élcio Sguadio Muchalak.

CPF/CNPJ: 556.254.109-25

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/05148 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31970/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Jueine Paulo da Mota.

CPF/CNPJ: 362.044.801-97

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14629 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29228/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Roberto Rodrigues Alvarez.

CPF/CNPJ: 004.568.051-50

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/05817 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32263/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Vilma Rosa da Silva Souza.

CPF/CNPJ: 032.654.691-07

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14580 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31245/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Marcos Dias de Queiroz.

CPF/CNPJ: 883.3783801-63

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14644 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31270/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de equídeos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Oscar Metelo de Campos.

CPF/CNPJ: 207.848.131-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14137 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30412/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de equinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Deosvaldo Firmino de Sousa.

CPF/CNPJ: 545.746.681-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/17090 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65182/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de equinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Adriano Lopes da Silveira

CPF/CNPJ: 042.945.271-37

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/19119 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28265/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: José Eduardo de Miranda.

CPF/CNPJ: 459.216.281-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/14481 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31686/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de animais. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: J. Pedro da Silva.

CPF/CNPJ: 29.887.009/0001-48

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/14793 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31380/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Miraildes Damas de Freitas.

CPF/CNPJ: 481.765.911-49

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/13411 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31820/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Miraildes Damas de Freitas.

CPF/CNPJ: 481.765.911-49

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/08023 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30988/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Rui Vange Teixeira Carvalho.

CPF/CNPJ: 108.978.791-04

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/01726 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0868/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não marcação de bovinos de brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Marcondes Barros Filho

CPF/CNPJ: 056.958.121-43

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/13809 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32576/2021

RECURSO PROVIDO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Humberto Carlos Campos

CPF/CNPJ: 361.557.309-97

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/10450 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26840/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada as embalagens vazias de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Carlos Ernesto Augustin.

CPF/CNPJ: 287.640.990-91

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/14707 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31445/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Cristiano de Oliveira dos Santos

CPF/CNPJ: 040.191.461-52

Relator(a): Bethânia Brites Borges

ROCESSO Nº 2023/06417 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90792/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: José Duarte Rodrigues

CPF/CNPJ: 299.336.921-00

Relator(a): Bethânia Brites Borges

ROCESSO Nº 2023/03607 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29684/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Alexandrina Pereira de Araújo

CPF/CNPJ: 912.340.001-30

Relator(a): Bethânia Brites Borges

ROCESSO Nº 2023/08024 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32519/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Klevison Barbosa Simão

CPF/CNPJ: 576.869.204-53

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/10929 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28626/2020

RECURSO PROVIDO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/03/2024)

RECORRENTE: Jadecir Bertoldo

CPF/CNPJ: 027.581.799-70

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

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