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D.O. nº28711 de 27/03/2024
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO – TCACC Nº 012/2024/UFC/DETRAN-MT – PROCESSO SIGADOC: DETRAN-PRO-2023/27173.
D.O. nº28712 de 28/03/2024

Termo de Cooperação Técnica nº 431/2024 - Prefeitura municipal de Nova Ubiratã/MT.

D.O. nº28712 de 28/03/2024
extrato 011/2024

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 431/2023

(DETRAN-PRO-2023/30039)

OBJETO: Implantação de Posto de Atendimento do DETRAN/MT, com delegação das competências ao município previstas nos art. 22, incisos II, III e VII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, e de acordo com a Portaria n° 510/2021/GP/DETRAN-MT ou outra que venha a alterá-la ou substituí-la, deste órgão executivo estadual de trânsito para a COOPERADA. Isto é, o que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho).

O instrumento de acompanhamento da execução do presente termo será o SIGCON Sistema de Gestão de Convênios ou outro informatizado que vier a substituí-lo.

ASSINATURA: 26/03/2024.

VIGÊNCIA: 26/03/2024 a 25/03/2029.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ - EDEGAR JOSÉ BERNARDI.

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