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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/01201.03

COMPROMISSÁRIO:  AGROPECUÁRIA MJ LTDA, CNPJ nº. 21.264.151/0001-27, residente e domiciliado na Av. São Luiz, n° 5242, 1° andar, Jardim Cidade Nova, Cáceres, CEP: 78.200-000, responsável pelo imóvel N/A localizado na comarca de Rio Branco.

COMPROMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CNPJ nº.03.507.415/0023-50, com sede na Rua “C” esquina com a Rua “F”, Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS:    30 (trinta) unidades de Cadeira giratória FlexSyn FlexForm - DANFE nº 000.004.483.

Os bens mobiliários foram recebidos em sua totalidade, pela Coordeandoria de Patrimônio e Almoxarifado em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 262/SEMA/MPE, processo administrativo nº 668635/2017, inquérito Civil SIMP nº 002328-096/2023.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 07 de feveriro de 2024.

ASSINAM: Dayane de Moraes Viana (Coordenadora de Patrimônio e Almoxarifado) e Tatiana Paula Marques de Arruda (Superintendente de Gestão Florestal).