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D.O. nº28707 de 21/03/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 018-2024 - ASMIP
D.O. nº28708 de 22/03/2024

02.2024 SEPLAG-PRO 2024 02101 PARTICIPAÇÃO NO TDC SUMMIT SP

D.O. nº28710 de 26/03/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 014-2024 - BMG EMPRESTIMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 002/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO n° 2024/01656, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’ do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa V. OFFICE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.533.015/0001-39, visando aquisição de 03 (três) vagas no "The Developer's Conference - TDC Summit SP 2024” que será realizado de 26/03/2024 a 27/03/2024, com carga horária de 16 horas, na cidade de São Paulo/SP, para os servidores das Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica da SEPLAG, no valor total estimado em de R$ R$ 6.885,00 (seis mil e oitocentos e oitenta e cinco reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT,21 de março de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Original assinado eletronicamente)

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