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D.O. nº28708 de 22/03/2024
Extrato Termo de Recebimento.- TAC nº 215-2023
D.O. nº28708 de 22/03/2024

Extrato de Termo de Recebimento- TAC nº 002-2023

D.O. nº28708 de 22/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento- TAC nº 068/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/33549

COMPROMISSÁRIO:EDER JOSÉ PEREIRA, inscrito no CPF nº 098.238.748-24,  residente e domiciliado(a) na Rua Fritz Jacobs, n° 1129, Bairro: Boa Vista, São José do Rio Preto-SP, responsável pelo imóvel Fazenda Fortaleza Localizado na Comarca de Barra do Bugres.

COMPROMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ nº: 03.507.415/0023-50, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS: R$ 19.503,28 (dezenove mil, quinhentos e três reais e vinte e oito centvos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº 002156-096/2023 (Cláusula Décima Terceira - Quanto às melhorias na análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP nº 001606-096/2022 e referente ao processo administrativo nº 44825/2022.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 20 de março de 2024

ASSINA: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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