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D.O. nº28707 de 21/03/2024
1334-2022 Sergio Feliciano
D.O. nº28707 de 21/03/2024

311900-2021 Fabio de Oliveira

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Publicação de Licenças 20-03-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 311900/SEMA/MPE/2024 - PROCESSO N.311900 /2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti e pela, na pessoa da Promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Fabio De Oliveira Lopes, inscrito no CPF      n.282.093.078-60, residente na Rua Doutor Monir Thomé n°2497, Centro, Três Lagoas Mato Grosso do Sul, CEP: 79.640-113, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT93633/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA.DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. SIGNATÁRIOS: Fabio De Oliveira Lopes.  Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 311900/2021.

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