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D.O. nº28703 de 15/03/2024
PORTARIA Nº 048 - 2024 - Avaliação Anual de Desempenho - CORRETO
D.O. nº28706 de 20/03/2024

PORTARIA 50 Arrecadaçao Fazenda Sao Jose

D.O. nº28709 de 25/03/2024
_PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 051_2024 - AQUISIÇÃO DE CHÁ MATE (1)

PORTARIA 050/2024/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2023/15822.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 96,6311 hectares, situada no município de SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, denominada “FAZENDA SÃO JOSÉ”.

Perímetro: 4.160,53 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ZZOR-M-0526, de coordenadas N 8.235.531,096m e E 646.898,366m; situado no limite do Lote 35 - Gleba Resistência de propriedade de Cleiton Oliveira Janke, RG nº 2225900-7 SSP/MT, CPF nº 044.821.621-32, com a faixa de domínio da Estrada Municipal; deste, segue confrontando com a Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 114°00'06" e 51,39m até o vértice TVMT-P-1243, de coordenadas N 8.235.510,194m e E 646.945,309m; com os seguintes azimutes e distâncias: 107°51'15" e 272,85m até o vértice TVMT-P-1244, de coordenadas N 8.235.426,540m e E 647.205,015m; com os seguintes azimutes e distâncias: 105°06'12" e 71,89m até o vértice TVMT-P-1245, de coordenadas N 8.235.407,808m e E 647.274,423m; com os seguintes azimutes e distâncias: 96°27'47" e 32,48m até o vértice TVMT-P-1246, de coordenadas N 8.235.404,152m e E 647.306,697m; com os seguintes azimutes e distâncias: 93°28'06" e 387,28m até o vértice ZZOR-M-0504, de coordenadas N 8.235.380,722m e E 647.693,266m; situado no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal, com o Lote 25 Projeto Sol - Gleba Resistência de propriedade de Geraldo Jerônimo Braga, RG nº 57149 SSP/MT, CPF nº 400.690.876-87 e Eliete Silva Lima, RG nº 887621SSP/MT, CPF nº 550.682.351-72; deste, segue confrontando com o Lote 25 Projeto Sol - Gleba Resistência, com os seguintes azimutes e distâncias: 206°27'53" e 155,88m até o vértice ZZOR-M-0507, de coordenadas N 8.235.241,180m e E 647.623,800m; situado no limite do Lote 25 Projeto Sol - Gleba Resistência, com o Lote 24 Projeto Sol - Gleba Resistência de propriedade de Joaquim Rodrigues de Araujo, RG n° 019.465 SSP/MT, CPF n° 345.830.251-49 e Ana Joana Corrêa de Araújo, RG n° 0873346-5 SSP/MT, CPF n° 934.852.631-68; deste, segue confrontando com o Lote 24 Projeto Sol - Gleba Resistência, com os seguintes azimutes e distâncias: 206°35'54" e 402,96m até o vértice ZZOR-M-0506, de coordenadas N 8.234.880,864m e E 647.443,381m; situado no limite do Lote 24 Projeto Sol - Gleba Resistência, com o Lote 23 Projeto Sol - Gleba Resistência de propriedade de Simone Rodrigues Ribeiro Oliveira, RG nº 0004742-2 SSP/MT, CPF nº 001.384.541-16 e Abdiel Moraes de Barros, RG nº 1168840 SSP/MT, CPF nº 953.199.131-68; deste, segue confrontando como Lote 23 Projeto Sol - Gleba Resistência, com os seguintes azimutes e distâncias: 206°33'08" e 409,13m até o vértice ZZOR-M-0505, de coordenadas N 8.234.514,888m e E 647.260,495m; situado no limite do Lote 23 Projeto Sol - Gleba Resistência, com o Lote 22 Projeto Sol - Gleba Resistência de propriedade de João Luiz Firmino de Azevedo, RG nº 793319 SSP/MT, CPF nº 688.326.211-34; deste, segue confrontando como Lote 22 Projeto Sol - Gleba Resistência, com os seguintes azimutes e distâncias: 205°48'47" e 259,01m até o vértice BQY-M-3012, de coordenadas N 8.234.281,722m e E 647.147,712m; situado no limite do Lote 22 Projeto Sol - Gleba Resistência, com a Fazenda Santa Verônica de propriedade de Feliciano Capistrano da Rosa, RG nº 2804403-7 SSP/MT, CPF nº 061.756.271-72 e Helena Lara da Rosa, RG nº 0457600-4 SSP/MT, CPF nº 383.839.341-49, Matricula nº 7186, CCIR nº 951.072.431.249-8; deste, segue confrontando coma Fazenda Santa Verônica, com os seguintes azimutes e distâncias: 245°48'47" e 436,23m até o vértice BQY-M-3011, de coordenadas N 8.234.102,992m e E 646.749,778m; com os seguintes azimutes e distâncias: 301°29'59" e 14,51m até o vértice BQY-M-3014, de coordenadas N 8.234.110,571m e E 646.737,410m; com os seguintes azimutes e distâncias: 304°17'42" e 367,60m até o vértice ZZOR-M-0495, de coordenadas N 8.234.317,695m e E 646.433,721m; situado no limite da Fazenda Santa Verônica, com o Lote 35 -Gleba Resistência de propriedade de Cleiton Oliveira Janke, RG nº 2225900-7 SSP/MT, CPF nº 044.821.621-32; deste, segue confrontando com o Lote  35 -Gleba Resistência, com os seguintes azimutes e distâncias: 20°57'12" e 1.299,32m até o vértice ZZOR-M-0526, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas e da base denominada BASE01 de coordenadas E 649.018,885m e N 8.236.091,466m e BASE 02 de coordenadas E 646.270,155m e N 8.233.984,442m, está com referência no Sistema Geodésico Brasileiro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas estão representadas no Sistema UTM, no meridiano central 57°WGr e ao equador, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 18 de março de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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