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D.O. nº28705 de 19/03/2024
RATIFICAÇÃO - INEX 02.2024
D.O. nº28706 de 20/03/2024

RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 09.2024

D.O. nº28707 de 21/03/2024
ARP 004 2024 extrato iomat

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos Da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/16929 e A U T O R I Z O a contratação  por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da CEDROS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ N° 37.993.033/0001-90, para  Construção da Estação de Tratamento de Efluentes (Esgoto) tipo UASB, (com sistema de tratamento preliminar, seguidos de Iodos ativados, decantação com recirculação de iodo e desinfecção por dosagens de hipoclorito de sódio). Usando Gradeamento, stop log, medidor de vazão e bombeamento, nos padrões de lançamento, bem como a construção de emissário do efluente tratado e tendo como destinação final destinação o Córrego da onça, conforme Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a ser construído no Centro de Detenção Provisória - CDP masculino do município de Pontes e Lacerda/ MT para atender as demandas do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 1.198.901,00 (um milhão cento e noventa e oito mil e novecentos e um real), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 19 de março de 2024

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ADONIVAL COELHO DE SOUZA JUNIOR

Secretário Adjunto de Segurança Pública em substituição legal

SASP/SESP

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