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D.O. nº28706 de 20/03/2024
Notificação nº03/2024
D.O. nº28706 de 20/03/2024

Notificação nº04/2024

D.O. nº28706 de 20/03/2024
Notificação nº05/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 04/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

AUTO POSTO GENESIS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 28.468.996/0001-83. Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0005826 (SETASC-PRO-2023/06628);

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para comprovar a devida apresentação tempestiva das informações solicitadas pela notificação n°101/2021/CFCMM/SAPDC/SETASC, a fim de evitar abertura de processo administrativo pela recusa na apresentação de documentos e informações a este órgão integrante SNDC; Bem como, apresentar cópia do contrato social atualizado da empresa e demonstração de resultado do exercicio (DRE) referente ao ano de 2022 - receita bruta (art. 127 do Decreto Estadual n° 1.590/2022)

A defesa e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 19/03/2024.

MÁRCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

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