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D.O. nº28703 de 15/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00020
D.O. nº28703 de 15/03/2024

SEFAZ-DOR-2024/00021

D.O. nº28703 de 15/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00022

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00021 DE 07 DE MARÇO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 917.130,00 (novecentos e dezessete mil e cento e trinta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

215

17501

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

917.130,00

TOTAL

917.130,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 215

ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

22

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

54.730,00

22

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

1.500.0000

917.130,00

22

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

277.600,00

22

663

385

2517

Mapeamento e Planejamento Territorial Rural, Urbano e Mineral dos Municípios no Estado de Mato Grosso.

0100

F

Anulação

3390

1.500.0000

142.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Relatório técnico (Unidade)

1,00

22

663

385

3402

Desenvolvimento e fortalecimento da atividade de exploração em pequenas e médias minerações de Mato Grosso.

0100

F

Anulação

3390

1.500.0000

229.050,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Relatório finalizado (Unidade)

1,00

22

663

385

3402

Desenvolvimento e fortalecimento da atividade de exploração em pequenas e médias minerações de Mato Grosso.

0200

F

Anulação

3390

1.500.0000

113.750,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Relatório finalizado (Unidade)

1,00

22

663

385

3403

Estudo, mapeamento e levantamento de ocorrências e depósitos de Minerais Estratégicos para o Estado de Mato Grosso.

0100

F

Anulação

3390

1.500.0000

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Estudo realizado (Percentual)

8,34

TOTAL DO PROCESSO

917.130,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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