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TERMO NEGATIVO DE RECURSO

TOMADA DE PREÇOS N° 011/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1675/2023

A Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria no 621/2023 de 10 de agosto de 2023, vem por meio do presente tornar público e para conhecimento de todos os interessados que após proferida decisão da CPL; NÃO HOUVE RECURSO INTERPOSTO FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA, ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los.

Primavera do Leste - MT, 13 de março de 2024

Adriano Conceição de Paula - Presidente da CPL

TERMO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N° 011/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1675/2023

A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, através da Comissão Permanente de Licitações, torna Público e para conhecimento dos interessado o resultado da Tomada de Preços n° 003/2023, no qual sagrou-se vencedora a licitante: CONSTRUTORA B&C LTDA (Campo Grande - MS), inscrito no CNPJ 4.610.413/0001-49, com a proposta global no montante de R$ 653.885,11 (seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco Reais e onze centavos) Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los. Original assinado nos autos

Primavera do Leste - MT, quarta-feira, 13 de março de 2024.

Adriano Conceição de Paula - Presidente da CPL

Regiane Cristina da Silva do Carmo - Membro da CPL

Silvia Aparecida Antunes de Oliveira - Membro da CPL

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N° 011/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1675/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.6666/93; CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 321/2023, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade na homologação da Tomada de Preços nº 003/2023, em conformidade com as especificações, planilhas e projetos contidos no edital. CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos; CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos, sagrando-se vencedora a licitante que ofertou a melhor proposta observando o critério de menor preço e melhor técnica apresentado; CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer recurso pendente ao referido Processo Licitatório;  RESOLVE: I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da CONSTRUTORA B&C LTDA (Campo Grande - MS), inscrito no CNPJ 4.610.413/0001-49, com a proposta global no montante de R$ 653.885,11 (seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco Reais e onze centavos) II - HOMOLOGAR o resultado final da Tomada de Preços 011/2023, nos termos da Ata de Sessão e Pareceres Jurídicos e ofícios do departamento de Engenharia constantes no respectivo certame. Original assinado nos autos do processo.

Primavera do Leste - MT, quarta-feira, 13 de março de 2024.

Leonardo Tadeu Bortolin - Prefeito Municipal

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