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D.O. nº28701 de 13/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4548/2023
D.O. nº28701 de 13/03/2024

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 211/2023

D.O. nº28701 de 13/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 049/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/33924

COMPROMISSÁRIO: LEONARDO BONIFACIO CASSIMIRO, CPF nº. 934.947.691-68, residente e domiciliado na Estrada Vila Rica, Sitio São Sebastião, Caixa Postal 112, CEP: 78.500-000, Colíder - MT, Zona Rural, responsável pelo imóvel Porto de Areia Cassemiro, localizado na Comarca de Colíder.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 12.060,07 (doze mil, sessenta e sete reais e sete centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 211/SEMA/MPE, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP nº 002313-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 3814/2023.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de março de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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