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D.O. nº28540 de 13/07/2023
277 RESCIBMT Nº 277 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 124 30062023
D.O. nº28540 de 13/07/2023

278 RESCIBMT Nº 278 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 125 30062023

D.O. nº28540 de 13/07/2023
279 RESCIBMT Nº 279 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 126 30062023

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 278 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 125, de 30 de junho de 2023, referente aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$5.759.416,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais), para o município de Primavera do Leste, localizado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº125, de 30 de junho de 2023, referente aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$ 5.759.416,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais), para o município de Primavera do Leste, localizado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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