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D.O. nº28700 de 12/03/2024
PORTARIA N.218/2024
D.O. nº28700 de 12/03/2024

PORTARIA N.251/2024

D.O. nº28700 de 12/03/2024
PORTARIA N.249/2024

Portaria n.º 251/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MAURICIO FURTADO BORGES, matrícula 70366, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 293/2024-139:

Averbem-se (vínculo 5):9 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 03/03/2024 sob o Nº 23001060.1.00925/23-9, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1982 a 28/02/1987

4 Anos, 11 Meses e 28 Dias

Irmãos Alves & CIA ltda

Não informado

01/06/1987 a 15/01/1989

1 Ano, 7 Meses e 15 Dias

Irmãos Alves & CIA LTDA

Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

07/02/2000 a 31/12/2000

10 Meses e 24 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

12/02/2001 a 31/12/2001

10 Meses e 19 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs. Apenas os períodos averbados de: 16 a 31/12/1998, 08/02 a 31/12/1999, 07/02 a 31/12/200 e 12/02 a 31/12/2001, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério

Cuiabá-MT, 11 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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