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D.O. nº28700 de 12/03/2024
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28700 de 12/03/2024

RATIFICACAO DE DISPENSA Nº08/2024

D.O. nº28703 de 15/03/2024
aviso de licitação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 008/2024

Processo Administrativo nº036/2024

Respalda no ARTIGO 75, em conformidade com  INICISO II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;   - da Lei Federal n.º 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023, torna público aos interessados que a administração municipal e no Parecer Jurídico, AUTORIZO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO E AVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA- VTN, ATENTENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE.  Favorecido: JOÃO PAULO S. DONATO- ME, CNPJ: 28.423.198/0001-35 , VALOR R$17.300,00 (Dezessete   Mil e Trezentos Reais).

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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