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D.O. nº28240 de 10/05/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº048 CPI SPAT SAIP EE MARECHAL RONDON POCONÉ
D.O. nº28240 de 10/05/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 045 CPI SPAT SAIP – EE JUSCELINO KUBITSCHECK POCONÉ

D.O. nº28241 de 11/05/2022
Poxoreu Extr Contr Pregão 001 2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº045/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/2022

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Poconé/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual Juscelino Kubitscheck de Oliveira, localizada na Rua 02, Quadra 03, Bairro Cohab Nova - Poconé/MT, com uma área de Terreno de 5.077,26 m² (Cinco mil setenta e sete e vinte seis metros quadrados), área construída de 1.541,42m², com matrícula n° 6.668, Lv. 2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Poconé/MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Atail Marques do Amaral -  Prefeito Municipal de Poconé/MT.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2022.

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