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D.O. nº28699 de 11/03/2024

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÁCERES

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÁCERES

CNPJ: 01.370.626/0001-52

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024/SSPM

ASSEMBLEIA GERAL

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres/MT. Por seu presidente infra assinado nos termos do que dispõe o seu estatuto convoca a todos os integrantes da categoria profissional, sindicalizados ou não para comparecerem à assembleia geral que será realizada no dia 12/04/2024 as horas 17:00 em primeira convocação ou uma hora mais tarde se não atingido o quórum em primeira chamada, na avenida Getúlio Vargas nº1073 Bairro Santa Isabel para deliberação da seguinte ordem do dia:

a) Discussão e votação para elaboração da pauta de reinvindicações referente a data base 2024/2025.  A respectiva assembleia devera deliberar a respeito à instituição da contribuição assistencial, conforme decisão do STF, processo Agravo Em Recurso Extraordinário nº 1018459, garantindo o direito de oposição.

b) Autorizar a entidade Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres/MT que negocie e firme acordo caso a contra proposta seja aprovada pela assembleia.

C) Em caso de recusa da Contra proposta pela assembleia, adotar os meios regulares de defesa dos interesses da categoria conforme disposto na Lei 7783/89, combinado com o que dispõe o inciso VII do art. 37 CF.

D) Assuntos gerais.

FÁBIO LUIZ SANTOS LOURENÇO

Presidente do SSPM/Cáceres-MT.