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D.O. nº28698 de 08/03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 010
D.O. nº28699 de 11/03/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 011

D.O. nº28701 de 13/03/2024
Edital de Credenciamento Programa Juntos pelo Araguaia

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 11 de março de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

JS ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA

06084110000165

-

0151G

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3748/SGPA/SEMA/2023

978.110,00

VANDER CÉSAR DA SILVA

23727355867

-

201131781

ACORDÃO CONSEMA 664/2023

5.015,55

VALENTINO ROSA DA SILVA

15890805991

-

21203692

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3295/SGPA/SEMA/2023

93.350,00

VALMOR DENZER

58133879191

-

211631281

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1846/SGPA/SEMA/2023

3.500,00

FABRICIO DOS SANTOS TEIXEIRA

05510939192

VALDEMIR JOSÉ DOS SANTOS - OAB/MT 17.597

141525

DECISÃO ADMNISTRATIVA 726/SGPA/SEMA/2022

1.768,00

RODO MEGA TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI

24294566000131

-

155083

DECISÃO ADMNISTRATIVA 278/SGPA/SEMA/2023

11.496,60

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME

10541120000150

-

169133D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 721/SGPA/SEMA/2023

8.191,80

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME

10541120000150

-

211132767

DECISÃO ADMNISTRATIVA 896/SGPA/SEMA/2023

9.013,80

CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA

06552306962

-

21173076

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1516/SGPA/SEMA/2023

10.194,00

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME

10541120000150

-

180250D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2115/SGPA/SEMA/2023

7.954,20
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