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D.O. nº28238 de 06/05/2022
Portaria Nº 0048 2022 Avaliação Anual de Desempenho 2021 2022
D.O. nº28240 de 10/05/2022

Portaria 049 2022

D.O. nº28240 de 10/05/2022
Portaria CGE Nº 0050 2022 Delega Adj Cor a homologação de pareceres

PORTARIA Nº 049/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO, no exercício de competência delegada e com fulcro nas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 254854/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 254854/2019;

Art. 2º Conceder o prazo extraordinário de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 03.05.2022;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de abril de 2022.

Fábio Marcelo Matos de Lima

Secretário Adjunto de Corregedoria Geral

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