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D.O. nº28692 de 29/02/2024
Comunicado de abertura de propostas STCRIP
D.O. nº28695 de 05/03/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28697 de 07/03/2024
AVISO DE RETIFICAÇÃO DISPENSA 06.2023 (2)

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.03/2024

Processo n. SINFRA-PRO-2023/15969 -OBJETO: Contratação de remanescente de obras, tendo em vista a rescisão unilateral do IC n. 064/2021/00/SINFRA, cujo objeto é a execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-247, trecho: Entrº BR-174/MT - Vale de São Domingos, com extensão de 13,76km. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado n.355/SGAC/PGE/2024, e demais documentos e justificativas juntados aos autos, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art.24, XI, da Lei n.8.666/93 e Art.41 da Lei n.12.462/2011, em favor da empresa Oeste Construtora Ltda; CNPJ n.04.746.603/0001-98, valor global de R$ 14.539.345,75 (Quatorze milhões, quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 04 de março de 2024.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

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