Legislação

D.O. nº28691 de 28/02/2024
EDITAL DE COMUNICAÇÃO

D.O. nº28691 de 28/02/2024

D.Shirley - Gilson Jose - DOE - 27.02.24

D.O. nº28691 de 28/02/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

GILSON JOSÉ GOBBI, CPF:512.650.529-72, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA/MT, a Outorga de Uso dos Recursos Hídricos para irrigação por pivô central, na propriedade FAZENDA GOBBI I, no município de Tabaporã-MT. Com captação de água no Ribeirão Macaco nas coordenadas: 56°18'15,096"W 11°8'27,676"S com vazão total de 462,48m³/h. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.

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