Legislação

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO 230-24

D.O. nº28689 de 26/02/2024

ATO 231-24

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO 232-24

ATO Nº 231/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SETASC-PRO-2024/00383 e, considerando o disposto na Lei nº 11.313, de 25 de fevereiro de 2021, resolve nomear para exercerem a função de membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH, as pessoas abaixo indicadas:

I - Representantes da Procuradoria-Geral do Estado - PGE:

- Titular: Clovis de Macedo Wanderley Vinhosa

- Suplente: Alexandre Apolônio Callejas

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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D.O. nº28689 de 26/02/2024ATO 230-24

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ATO 231-24

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