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D.O. nº28237 de 05/05/2022
DOE PREF UBIRATÃ
D.O. nº28239 de 09/05/2022

DOE PREF UBIRATÃ TERMO DE FOMENTO Nº004

D.O. nº28240 de 10/05/2022
DOE PREF UBIRATÃ

TERMO DE FOMENTO Nº004/2022 - DATA:09/05/2022  - OBJETO: PODER EXECUTIVO TEM POR OBJETIVO REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO PARCIAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA A OBRA DE E PAVIMENTAÇÕES ASFÁLTICA DA RODOVIA ESTADUAL MT -130.   - CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PRO ASFALTO MT 130 TRECHO ENTRE RIOS  - CNPJ: 22.679.920/0001-10 - VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) - VIGÊNCIA: 09/05/2022 À 31/12/2022.

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

OBJETO: A FINALIDADE DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO É A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PRO ASFALTO MT 130 TRECHO ENTRE RIOS NOVA UBIRATÃ - MT, CNPJ: 22.679.920/0001-10, POR MEIO DE FORMALIZAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À REFERIDA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI Nº 13.019/2014, NO QUE TANGE ÀS PARCERIAS, O ESTADO BUSCA “POR MEIO DE PARCERIAS CONSENSUAIS, FAZÊ-LO JUNTO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE TENHAM SIDO CRIADAS ENFOCANDO CERTO PROPÓSITO DE INTERESSE PÚBLICO BUSCADO EM CONCRETO, E POSSAM, ASSIM, SE ENCARREGAR DE SUA EXECUÇÃO DE UMA FORMA MAIS PARTICIPATIVA E PRÓXIMA DA SOCIEDADE CIVIL, MELHOR REFLETINDO SEUS ANSEIOS. NESTE CENÁRIO É QUE SE SITUAM OS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE O ESTADO E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL INTEGRANTES DO TERCEIRO SETOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO O ESPAÇO PÚBLICO NÃO ESTATAL”.

RC PUBLICAÇÕES 66  99984-4633

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