Aguarde por favor...
D.O. nº28674 de 01/02/2024
ATO 262 - marcio sebastiao domingos - seducpro202328394
D.O. nº28674 de 01/02/2024

Ato -318 -2024 - AJ - LENIL DA COSTA FIGUEIREDO- REVOGAÇÃO - RETORNO À JORNADA NORMAL

D.O. nº28676 de 05/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 318/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal em Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 961.663, considerando o Mandado de Segurança n° 122050/2011 e considerando o Despacho Nº 00205/2024/GSGSPG/PGE disposto no processo administrativo n° SESP-PRO-2023/88212;

R E S O L V E:

Art. 1º Retorno a carga horária de 40 horas semanas para que a servidora LENIL DA COSTA FIGUEIREDO, matrícula funcional nº 103456, profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 29 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente

Tatiana Laura Guedes Libardi

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho SEPLAG/MT

em substituição

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital