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D.O. nº28237 de 05/05/2022
AVISO DE AUDIÊNCIA AGER PÚBLICA Nº 001 - 2022
D.O. nº28239 de 09/05/2022

Notificação - AGER-PRO-2022-00474 - SPS CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT-235 LTDA

D.O. nº28245 de 17/05/2022
15ª.2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 25.05.2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER - PROCESSO ADMINISTRATIVO AGER-PRO-2022/00474

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei Complementar 432/2011 e considerando que a autuada SPS CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT-235 LTDA., encontra-se em local incerto e não sabido, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LA acerca da decisão de manutenção do Auto de Infração nº 008/2021/CRRPH/AGER, sendo que possui o prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de recurso perante a Diretoria Executiva Colegiada desta Agência no auto do processo administrativo AGER-PRO-2022/00474, devendo ser protocolizada durante o expediente das 07h:30 às 17h:30 na sede da AGER/MT, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - CEP 78070-205, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega do recurso via correio com aviso de recebimento.

Atenciosamente,

PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES

DIRETOR REGULADOR

DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS

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