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EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 066/2022 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC E A EMPRESA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA/SESP/SAAP.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE e a Empresa RECICLAGEM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA,    O ESTADO DE MATO GROSSO, com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos (as) oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por mais um período de 24 (vinte e quatro), meses, a vigência do Termo de Intermediação de Mão de Obra Remunerada nº 066/2022/FUNAC/ RECICLAGEM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA/SESP/SAAP, para fins de manutenção de postos de trabalho a recuperandos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado a vigência do presente Termo de Intermediação de Mão de Obra de Recuperandos do Sistema Penitenciário de MT, por mais um período de 24 (vinte e quatro) meses.

FISCAIS DO CONTRATO:

Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: Titular WALTER JORGE MUTRAN JÚNIOR - MAT. 127.841 - Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA - MAT. 570.015.

Fica designado pelo Tomador de Serviço: ROSEMEIRE COSTA HORTOLANI - RG 510069/SSP-MT - CPF 522.877.421-15.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2023/00816

DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023

ASSINAM:  ADELINO DE SOUZA LEITE E NETO (Sócio Proprietário) - HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).