Aguarde por favor...
D.O. nº28657 de 09/01/2024
Portaria-CGE Nº 0002-2024-Gratificação
D.O. nº28659 de 11/01/2024

Portaria nº 002.2024

D.O. nº28659 de 11/01/2024
Portaria-CGE Nº 0003-2024_Retificação da Portaria n. 0002_2024_CGE_MT

PORTARIA Nº 002/2024/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº CGE-PRO-2022/02589;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante.

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 27/01/2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2024.

José Alves Pereira Filho

Secretário Controlador-Geral do Estado, em Substituição Legal

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital