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D.O. nº28658 de 10/01/2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO
D.O. nº28659 de 11/01/2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 10 de Janeiro de 2024.

D.O. nº28662 de 16/01/2024
AVISO DE RESULTADO

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de

dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 10 de Janeiro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Intimação Fiscal (ITR)

PEDRO CARVALHO NETO

397.136.369-53

9873/00308/2023

ANTONIO CESAR MACHADO GARCIA JUNIOR

340.776.418-96

9873/00407/2023

BOM SUCESSO PARTICIPAÇÕES

17.527.278/0001-14

9873/00383/2023

CELSO DE AVILA

000.370.526-91

9873/00348/2023

AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA

02.967.628/0001-96

9873/00311/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

DATA DE AFIXAÇÃO: 10/01/2024

DATA DE DESAFIXAÇÃO: 25/01/2024

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