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D.O. nº28659 de 11/01/2024
Portaria 001- Designar Helio como ordenadora de despesas
D.O. nº28659 de 11/01/2024

Portaria Conjunta n. 001-MTGAS-PGE- nova

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PORTARIA Nº 003-2024 - ATUALIZAÇÃO FISCAIS 013-2022

PORTARIA CONJUNTA N°. 001/2024/MTGÁS/PGE

Define as atribuições da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso relativas à consultoria jurídica da Companhia Mato-Grossense de Gás e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O PESIDENTE DA COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MTGÁS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência da Procuradoria-Geral do Estado para dirigir, coordenar e orientar os serviços de assessoria jurídica da Administração Pública direta e indireta, conforme previsto no inciso VII do art. 2° da Lei Complementar n° 111/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os limites da atuação da Subprocuradoria- Geral de Aquisições e Contratos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso em processos de interesse da Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGÁS., conforme disposto no § 1º do art. 2ª da Resolução nº 01/2023-CONDES, introduzido pelo art. 2º da Resolução nº 04/2023-CONDES.

RESOLVEM:

Art. 1° É da competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso emitir pareceres jurídicos em processos de interesse da Companhia Mato-grossense de Gás nas seguintes hipóteses:

I-em aquisições e contratações com valor acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

II-em contratações e aquisições acima de 400.000,00 (quatrocentos mil reais) independente da sua modalidade, inerentes a operação do sistema de distribuição de gás natural do Distrito Industrial de Cuiabá/MT.

III- em contratações e aquisições de excepcional complexidade ou  singularidade, mediante solicitação devidamente justificadas do Diretor Presidente da Companhia Mato-Grossense de Gás.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 9 de janeiro de 2024

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

JOSÉ LUIZ DE AGUIAR BOJIKIAN

Diretor Jurídico

Companhia Mato-grossense de Gás. - MTGÁS

(original assinado)

AÉCIO GUERINO DE SOUZA RODRIGUES

Diretor Presidente

Companhia Mato-grossense de Gás. - MTGÁS

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