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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 1018.2022 - CELSO AKIO MUROFUSE
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 8844.2022 - MARCOS AUGUSTO VIEL

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 8954.2022 - ANTÔNIO FIGUEIREDO MEI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 049/2023 - PROCESSO N.8844/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, e pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: MARCOS AUGUSTO VIEL, inscrito no CPF n. 604.709.849-53, residente na rua Justina de Barba Ledra, n° 940, Rio do Sul/SC. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: MARCOS AUGUSTO VIEL, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 8844/2022.

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