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D.O. nº28726 de 19/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4393/2024
D.O. nº28726 de 19/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4402/2023

D.O. nº28726 de 19/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4425/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4402/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Roberto Marques, CPF nº 246.452.301-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA GOIATUBA I E FAZENDA GOIATUBA II, inscrito no SIMCAR MT68734/2020 e CAR Federal MT-5102702-3CA4D34A535B47EDA82BBA847867392E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. SIGNATÁRIOS: José Roberto Marques e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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