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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SEMA-PRO-2024/00168

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: POLO AR CONDICIONADOS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº. 06.021.988/0001-51, na pessoa de sua representante legal, Sr. Vanderlan Vieira Ferreira, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que decidiu pelo ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do Inciso II do Art. 117 do Decreto Estadual n. 840/2017. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT